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Direito à informação

5.1. O que é o direito à informação?

É o direito de todas as pessoas pedirem e obterem informação de interesse público, de forma gratuita, clara e acessível.

Este direito está consagrado na Constituição e na Lei do Direito à Informação:

O artigo 48.º da Constituição da República de Moçambique estabelece que “todos os cidadãos têm direito à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa, bem como ao direito à informação”;
A Lei do Direito à Informação garante que qualquer pessoa pode solicitar, procurar, consultar, receber e divulgar informação de interesse público.

Este direito é um pilar da transparência e da integridade do sistema de justiça: permite que as pessoas conheçam os seus direitos e os procedimentos na interacção com as instituições, designadamente Tribunais, Ministério Público e Conservatórias.

Além disso, cada pessoa tem direito a solicitar as suas informações pessoais, como o registo criminal, histórico de solicitações e informações sobre processos e documentos que lhe digam respeito.

5.2. O que é informação de interesse público?

É informação de interesse público toda a informação produzida ou na posse de instituições públicas – como os Tribunais, o Ministério Público ou Conservatórias – que contribua para o exercício da cidadania, para a manutenção ou construção de valores sociais ou para a promoção do bem-estar individual ou colectivo, nomeadamente aquela que possa auxiliar as pessoas no exercício dos seus direitos ou no cumprimento dos seus deveres.

Informações de interesse público encontram-se em todas as esferas da sociedade. De forma geral, considera-se informação de interesse público, a informação:

Relevante para o exercício de direitos;
Referente à utilização de recursos públicos, tais como o Orçamento do Estado, processos de contratação pública e execução orçamental;
Correspondente a actos e decisões de entidades públicas, como sentenças, nomeações e exonerações de titulares de cargos públicos, bem como políticas públicas adoptadas e implementadas;
Dados estatísticos de âmbito nacional, como estatísticas sobre a criminalidade, recursos naturais ou o sector da educação.

5.2.1. Quais são os exemplos de informações de interesse público na área da justiça?

Instituições do sistema de administração da justiça (em geral)

Informação sobre os direitos das pessoas diante das instituições de justiça, especialmente as pessoas economicamente carenciadas;
Informação sobre os direitos das pessoas com deficiência no acesso (físico) à justiça;
Informação sobre a disponibilização de intérpretes ou tradução em línguas nacionais;
Informação sobre a resolução alternativa de conflitos;
Informação sobre como recorrer de decisões administrativas ou judiciais.

Tribunais

Horários de funcionamento dos Tribunais;
Localização e contactos dos Tribunais;
Calendário das sessões;
Procedimentos para apresentar uma acção judicial;
Direitos das partes num processo judicial;
Formulários dos requerimentos e petições;
Informações sobre apoio judiciário gratuito e isenção no pagamento de preparos e custas judiciais.

Ministério Público

Como e onde apresentar uma queixa ou denúncia criminal;
Sobre os direitos das vítimas e testemunhas, incluindo informações sobre protecção de denunciantes;
Sobre os procedimentos para apresentar queixas contra funcionários públicos, especialmente em casos de corrupção.

Conservatórias (Registo Civil, Registo de Entidades Legais e Registo Predial)

Os procedimentos para registo de nascimento, casamento ou óbito;
Os documentos necessários para obter certidões;
As taxas aplicáveis para serviços de registo;
Como corrigir erros em certidões emitidas;
Informações sobre registo de propriedade ou empresas.

5.3. Quais são as excepções ao direito à informação?

O direito à informação não é absoluto. Todas as informações que se enquadrarem em algum dos itens abaixo não podem ser solicitadas e fornecidas através do direito à informação:

Segredo de Estado
Exemplo: informações militares ou estratégicas que, se divulgadas, podem comprometer a defesa do país.
Segredo de justiça
Exemplo: detalhes de uma investigação criminal em curso.
Informação em poder da Administração Pública, recebida sob reserva de confidencialidade, no âmbito das relações com outros Estados ou organizações internacionais
Exemplo: detalhes de um acordo internacional ainda em negociação.
Sigilo profissional
Exemplo: informações médicas de um paciente em posse de uma instituição pública de saúde não podem ser divulgadas a terceiros sem o consentimento expresso do paciente, mesmo que essas informações estejam em arquivos públicos.
Sigilo bancário, salvo os casos em que legislação específica permita o acesso
Exemplo: o saldo, os movimentos e demais dados bancários de uma pessoa não podem ser divulgados, a menos que haja ordem judicial.
Dados pessoais constantes de ficheiros electrónicos em poder de autoridades públicas ou privadas
Exemplo: nome, morada, número de identificação fiscal ou histórico médico de uma pessoa armazenado por uma entidade pública.
No âmbito das medidas especiais de protecção de vítimas, denunciantes e testemunhas
Exemplo: a identidade de uma testemunha protegida num caso de corrupção não pode ser revelada.
Informação referente à vida e intimidade privada das pessoas
Exemplo: informações sobre a vida amorosa ou familiar de uma pessoa pública que não tenham relevância para o interesse público.
Segredo comercial ou industrial
Exemplo: informações técnicas sobre bens ou conhecimentos patenteados.
Segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica
Exemplo: o livro de um autor.
Informação relativa a um processo-crime, disciplinar ou de outra natureza, quando a sua divulgação possa prejudicar a investigação em curso e outros princípios constitucionalmente consagrados
Exemplo: um relatório interno de uma investigação disciplinar contra um funcionário público que ainda está em andamento.
Projectos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico ou relatórios finais de projectos de pesquisa, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
Exemplo: Projectos de investigação em desenvolvimento ou concluídos que podem ser utilizados de maneira prejudicial a indivíduos ou à sociedade.

5.4. Como deve ser dada a informação?

A informação deve ser dada de forma clara, completa e acessível, em linguagem simples e evitando termos técnicos sempre que possível.

A informação pode ser disponibilizada:

Oralmente, por escrito ou por meios gestuais;
Através da reprodução de documentos (cópias de documentos);
Através de declarações autenticadas pelos serviços;
Por consulta gratuita do processo no respectivo serviço;
Através da emissão de certidões.

Nota: A informação pedida por escrito deve ser dada por escrito.

5.5. É possível recusar um pedido de informação?

Em regra, a informação de interesse público deve ser disponibilizada. Contudo, o pedido pode ser recusado quando a recusa seja legalmente fundamentada, nomeadamente se:

A informação se enquadrar numa excepção legal ao direito de acesso (por exemplo, segredo de justiça, sigilo bancário, sigilo profissional ou protecção de vítimas/testemunhas);
O pedido visar informação que não constitui informação de interesse público, como dados pessoais de terceiros sem base legal;
A informação não estiver na posse, nem for da competência da instituição contactada. Neste caso, o profissional deve orientar a pessoa para a entidade competente, sempre que possível.

Exemplo (recusa fundamentada):

Se uma pessoa solicitar ao Tribunal o acesso ao conteúdo de um processo-crime em curso protegido por segredo de justiça, o pedido pode ser recusado com base nessa restrição, explicando que a divulgação durante a tramitação pode comprometer a investigação e os direitos das partes. A recusa deve ser fundamentada e comunicada de forma clara, com indicação da base legal aplicável.

Quando um pedido é recusado, a pessoa pode apresentar reclamação, nos termos do procedimento aplicável.

5.6. E se o profissional não souber informar?

Se a informação solicitada for da competência do serviço, mas o profissional não dispuser, naquele momento, de conhecimento suficiente para responder, deve:

Procurar apoio junto de colegas; e/ou
Consultar o superior hierárquico ou as orientações internas aplicáveis.

O essencial é garantir que a pessoa não fica sem resposta e que o serviço assegura, de forma diligente, a efectivação do direito à informação e a confiança no atendimento público.

5.7. Um profissional pode pedir dinheiro para dar informação?

Não. É proibido exigir ou solicitar qualquer pagamento para prestar informação de interesse público, salvo nos casos expressamente previstos na lei (por exemplo, pagamento - sempre à respectiva instituição - pela emissão de certidões, quando devida).

Sempre que exista pagamento legalmente devido, deve ser emitido o respectivo comprovativo.
O pagamento deve ser efectuado por via institucional (por exemplo, transferência bancária para a conta da instituição ou outros meios oficiais).
O profissional de justiça nunca pode receber valores para si, ainda que alegue que os entregará posteriormente à instituição.

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